Viagem com criança precisa de autorização? Documentos para voo nacional e internacional

Criança precisa de autorização para viajar de avião no Brasil?

Depende da idade e de quem vai junto. A Lei 13.812/2019 mudou o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente: nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora da comarca onde mora sem os pais ou responsáveis e sem autorização judicial.

Adolescente de 16 e 17 anos não precisa de autorização em voo nacional. A ANAC pede só um documento de identidade com foto.

A lei também dispensa a autorização quando a viagem é para uma comarca vizinha (contígua), no mesmo estado ou na mesma região metropolitana. Se a criança vai viajar sozinha, confira antes com a companhia aérea as regras dela para menor desacompanhado.

Para o menor de 16 anos, a ANAC e a Resolução 295/2019 do CNJ mostram quando dá para viajar sem ir à Justiça. O que muda é quem acompanha:

Fontes: Lei 13.812/2019, que alterou o art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Planalto) (consultado em 27/10/2026); CNJ: Resolução 295/2019, autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes (consultado em 27/10/2026); ANAC: Crianças brasileiras até 12 anos incompletos (voos domésticos) (consultado em 27/10/2026); ANAC: Adolescentes brasileiros entre 12 e 15 anos (voos domésticos) (consultado em 27/10/2026); ANAC: Brasileiros a partir de 16 anos de idade (voos domésticos) (consultado em 27/10/2026); Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), arts. 82 a 85 (Planalto) (consultado em 27/10/2026)

Quais documentos a criança leva em voo nacional: RG ou certidão de nascimento?

A certidão de nascimento digital vale no formato PDF. Documento eletrônico com foto tem de ser mostrado no aplicativo oficial: print ou captura de tela não vale no embarque.

Na ANAC, o documento aceito muda com a idade:

Fontes: ANAC: Crianças brasileiras até 12 anos incompletos (voos domésticos) (consultado em 27/10/2026); ANAC: Adolescentes brasileiros entre 12 e 15 anos (voos domésticos) (consultado em 27/10/2026); ANAC: Brasileiros a partir de 16 anos de idade (voos domésticos) (consultado em 27/10/2026); ANAC: Documentos de identificação eletrônicos aceitos em voos domésticos (consultado em 27/10/2026)

Viagem internacional com criança: precisa de autorização do pai ou da mãe?

Para sair do Brasil, a ANAC aplica as regras de autorização a crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, e a Resolução 131/2011 do CNJ dispensa a autorização judicial nos casos da tabela abaixo. A autorização dos pais vai em duas vias originais, e a Polícia Federal fica com uma. Se o passaporte da criança já tem a autorização expressa para viajar desacompanhada ao exterior, a ANAC dispensa o documento separado.

Viagem com estrangeiro que mora fora do Brasil é outro caso: a criança ou o adolescente brasileiro só sai do país com autorização judicial, a não ser que esse estrangeiro seja o pai ou a mãe.

Para Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Chile, Peru, Equador, Colômbia e Venezuela, a ANAC aceita, para brasileiros, a carteira de identidade (RG) emitida pelas Secretarias de Segurança Pública no lugar do passaporte. É o caso de Buenos Aires, Bariloche, Ushuaia, Santiago e Cartagena e San Andrés. A regra da autorização dos pais é a mesma.

Criança ou adolescente com dupla nacionalidade que sai do Brasil sem um dos pais também precisa apresentar a autorização de viagem, segundo a Polícia Federal.

O que apresentar no embarque, conforme quem acompanha:

Fontes: CNJ: Resolução 131/2011, autorização de viagem ao exterior de crianças e adolescentes brasileiros (consultado em 27/10/2026); ANAC: Crianças e adolescentes brasileiros de 0 a 17 anos (voos internacionais) (consultado em 27/10/2026); CNJ: Autorização de viagem para crianças e adolescentes conta com soluções desburocratizadas (notícia de 27/12/2022) (consultado em 27/10/2026); ANAC: Adultos brasileiros (voos internacionais), RG nos países da América do Sul (consultado em 27/10/2026); Polícia Federal: Passaporte, dúvidas frequentes (consultado em 27/10/2026)

Como fazer a autorização de viagem: cartório, internet ou juiz?

A autorização dos pais precisa dizer até quando vale. Se o documento não disser o prazo, ele vale por dois anos.

Atenção ao hotel. O artigo 82 do Estatuto proíbe hospedar criança ou adolescente em hotel sem os pais ou responsável, a não ser com a autorização deles. Se a criança vai com avós, tios ou outro adulto, leve a autorização dos pais também para a hospedagem.

Há três caminhos para fazer a autorização. Os dois primeiros valem quando a lei dispensa a autorização judicial:

• No cartório: documento escrito pelo pai, pela mãe ou pelo responsável, com firma reconhecida por semelhança ou por autenticidade, ou uma escritura pública.
• Pela internet: a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), feita no e-Notariado com videoconferência com o tabelião. Ela vale para viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 anos e tem o mesmo valor do documento em papel.
• Na Justiça: quando a situação não está entre as dispensas, a viagem do menor de 16 anos depende de autorização judicial.

Fontes: CNJ: Resolução 295/2019, autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes (consultado em 27/10/2026); CNJ: Provimento 103/2020, Autorização Eletrônica de Viagem (texto compilado) (consultado em 27/10/2026); Lei 13.812/2019, que alterou o art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Planalto) (consultado em 27/10/2026); Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), arts. 82 a 85 (Planalto) (consultado em 27/10/2026)

Como tirar passaporte para criança?

O passaporte da criança é pedido na Polícia Federal, como o de adulto, e o atendimento presencial é obrigatório também para menor de 18 anos. Os pais, ou o responsável legal, assinam a autorização no formulário da Polícia Federal. Menor de 16 anos vai acompanhado de um dos pais ou de responsável com autorização ou procuração específica.

Na mesma hora, os pais podem pedir para incluir no passaporte a autorização de viagem internacional. Se o passaporte tiver a autorização expressa para viajar desacompanhado ao exterior, a ANAC dispensa a autorização em papel no embarque.

Taxa, agendamento e prazo de entrega estão no nosso guia de passaporte.

O passaporte de criança vale menos tempo, conforme a idade:

Fontes: Polícia Federal (gov.br): Obter passaporte comum para brasileiro (consultado em 27/10/2026); Polícia Federal: Instrução Normativa 173/2020 (passaporte de menor de 18 anos) (consultado em 27/10/2026); Polícia Federal: Passaporte, dúvidas frequentes (consultado em 27/10/2026); ANAC: Crianças e adolescentes brasileiros de 0 a 17 anos (voos internacionais) (consultado em 27/10/2026)

Como a gente ajuda na viagem com criança?

A gente te ajuda a montar a viagem em família, da passagem ao pacote com hotel, e tira dúvida pelo WhatsApp. A regra do documento é sempre a do órgão oficial: antes de embarcar, confira o seu caso nas páginas da ANAC e do CNJ listadas nas fontes. Vai despachar mala? Veja também o guia de bagagem.

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